Empresa é condenada por litigância de má-fé

Taxa convencional. Contribuição assistencial. É inconstitucional a norma coletiva que estabelece contribuição compulsória a todos os empregados, inclusive aos não sindicalizados.

TST nega integração de cláusula coletiva a contrato de trabalho

As condições previstas nas normas coletivas não integram definitivamente o contrato de trabalho, vigorando apenas durante o prazo de vigência do instrumento coletivo que as instituiu.

Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT

JT pode julgar ação sobre cota para deficientes em empresas

Pedido de reintegração subentende pagamento de salários

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TST admite flexibilização de horas in itinere

Para TJ, MP pode presidir inquérito investigativo

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TST garante adicional de periculosidade a técnico de raio-X

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Estabilidade de dirigente de cooperativa é direito irrenunciável

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TST garante exame em causa sobre complementação de aposentadoria